STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Embargos à execução de sentença. Juros moratórios. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Violação aos CPC, art. 467 e CPC, art. 471. Incidência da Súmula 83/STJ. Jurisprudência consolidada. Entendimento de que não se aplica a Medida Provisória 1.577/1997 às desapropriações já transitadas em julgado quando de sua edição. Parecer do mpf pelo desprovimento do apelo. Agravo regimental contra a decisão que conheceu em parte e, nessa parte, negou provimento ao recurso especial. Ausência de demonstração da existência de julgados em sentido contrário a excepcionar a aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que não se aplicam as alterações promovidas pela Medida Provisória 1.577/1997 e reedições às desapropriações já transitadas em julgado na data de sua edição.
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