STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Descabimento. Revisão da conclusão a que chegou a corte local. Reexame de prova. Impossibilidade. Decisão singular. CPC, art. 557.
«1. Não viola o princípio da colegialidade o julgamento unipessoal do relator, quando obedecidos os requisitos previstos pelo CPC, CPC, art. 557, caput, na medida em que, com a interposição do agravo regimental, a questão será reapreciada pelo órgão colegiado.
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