DOC. 162.2724.7006.0400

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência do elemento subjetivo. Dosimetria. Aumento de pena pelo concurso formal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Elevação da pena-base. Fundamentação adequada.

«I. A ausência de prequestionamento, a despeito da interposição dos aclaratórios, é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor da Súmula 211/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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