STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Trânsito em julgado posterior à Medida Provisória 1.183-56/2001. Incidência de novo regime de juros moratórios nos feitos em curso. Jurisprudência do STJ. Termo inicial diverso do trânsito em julgado. Violação ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B.
«1. A motivação adotada na decisão monocrática para reconhecer violado o Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B foi a circunstância de o regime jurídico para os juros moratórios, em desapropriação, ter sido alterado por medida provisória editada no ano 2001, de modo que o trânsito em julgado da ação apenas no ano de 2009 deveria ter obrigatoriamente considerado esse regramento, com o fim de que o termo inicial para os juros moratórios observasse o regime constitucional de precatórios.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito