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DOC. 162.2750.1003.6100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).

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