DOC. 162.2750.1004.4500

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Possibilidade. Documento idôneo. Página. Sítio eletrônico. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

«1. Em que pese a possibilidade de a parte comprovar a ocorrência de feriado local e a consequente prorrogação do prazo recursal no agravo regimental, tal há de ser feito por meio de documento idôneo, não sendo suficiente a cópia de páginas retiradas da rede mundial de computadores.

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