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DOC. 162.2750.1004.5000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade de parte. Arts. 12, V, 47, 267, IV e § 3º, e 472 do CPC, não prequestionados. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 desta corte. Agravo desprovido.

«1. Não se conhece do recurso especial, à mingua de prequestionamento, se a controvérsia não foi dirimida pelo Tribunal estadual sob o enfoque dos artigos indicados violados.

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