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DOC. 162.2750.1005.4100

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do e. Ministro presidente do STJ negando seguimento a recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (incidência da Súmula 115/STJ).

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ) ou apócrifo. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto nos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 na instância extraordinária.

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