STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime contra a ordem tributária. Pleito de oitiva do irmão e da ex-esposa. Recusa ao testemunho. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 206. Manutenção da harmonia familiar. Ausência de ilegalidade. 2. Recurso improvido.
«1. O CPP, art. 206 autoriza certas pessoas a se eximirem da obrigação de depor, entre eles o irmão e a ex-esposa, «salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias».
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