DOC. 162.2750.1006.8500

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto na origem contra decisão colegiada. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Ausência de omissão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio.

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