DOC. 162.2750.1007.1900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.341.370/MT. Multirreincidência ou reincidência específica não comprovadas. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há falar em não conhecimento do recurso especial. Este ficou sobrestado na origem aguardando o julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp. 1.341.370/MT. Após, retornou ao colegiado de origem, para o cumprimento do disposto no inciso II do § 7º do CPC, art. 543-C. Mantida a decisão divergente pelo Tribunal a quo, foi realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial e encaminhados os autos a esta Corte, tudo em conformidade com o CPC, art. 543-C, § 8º.

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