DOC. 162.2750.1007.2800

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação. Prisão cautelar. Fundamentos. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Gravidade específica.

«1. Cuidando o evento penal de modus operandi peculiar, relativo à prática de tráfico e associação de grande quantidade de cocaína, detendo os agentes material para o refino e acondicionamento da droga, além de preparados para volumosa mercancia, considera-se devida a indicação de gravidade específica para o fim de legitimar a prisão cautelar por meio da proteção da ordem pública.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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