DOC. 162.2750.1007.2900

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Rito do CPC, art. 543-C. Aguardo do trânsito em julgado do recurso representativo da controvérsia para a aplicação. Desnecessidade. Matéria já sumulada por esta corte (enunciado 533/STJ). Agravo improvido.

«1. Conforme o rito do CPC, art. 543-C, para a aplicação do entendimento representado no recurso paradigma (REsp 1.378.557/RS) , é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. Precedentes.

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