STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente que possuía «intenso envolvimento com a prática criminosa». Conclusão diversa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Detração. Ausência de relação com o instituto da progressão de regime. Análise que deve ser feita pelo juízo sentenciante. Pleito de fixação do regime aberto. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. O Tribunal de origem negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ao paciente por entender que ele possuía «intenso envolvimento com a prática criminosa». Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus.
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