DOC. 162.2750.1007.8800

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Prisão que perdura por mais de nove anos. Decurso de seis anos após a pronúncia. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, decorridos nove anos e seis meses do início da persecução penal e seis anos da prolação da sentença de pronúncia, não há qualquer perspectiva de que o paciente seja submetido a julgamento em prazo razoável.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).