DOC. 162.2750.1008.2000

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário tentado e uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Reconhecimento do concurso formal. Não cabimento do recurso especial para apontar violação de Súmula. Necessidade de reexame de fatos e provas para afastar as premissas fáticas registradas no acórdão impugnado. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível para discutir a violação da Súmula 17/STJ, por não se enquadrar o enunciado no conceito de Lei.

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