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DOC. 162.2750.1008.3500

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 17. Caracterização do crime impossível. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPP, art. 381, III. (i). Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A análise acerca da caracterização de crime impossível, por ineficácia absoluta dos meios utilizados, demanda, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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