DOC. 162.2750.1008.3600

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.ofensa aos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06. Dosimetria. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Patamar de redução. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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