STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista transitada em julgado. Não conhecimento. Precedentes do STJ.
«1. Não se conhece de conflito de competência quando já há trânsito em julgado do processo com satisfação da obrigação (entrega da carta de arrematação) e arquivamento definitivo dos autos. Incidência da Súmula 59/STJ. Precedentes.
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