DOC. 162.2755.9000.6900

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Reexame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão de origem, examinando o conjunto fático-probatório dos autos na sua plenitude, manteve a sentença que afastara a configuração da improbidade administrativa. A eventual revisão dessa compreensão implicaria, por parte do STJ, o reexame da prova em que se pautou o julgado, vedado pela Súmula 7 do Tribunal, ressalvados os casos excepcionais.

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