DOC. 162.2755.9002.0600

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O dissídio jurisprudencial deixou de ser demonstrado pela ausência do necessário cotejo analítico que evidencie a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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