STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Conhecimento do CTN, art. 98 e, no mérito, negativa de provimento. Aclaratórios acolhidos para integralizar o julgado.
«1. Existe contradição no acórdão embargado a possibilitar o acolhimentos dos presentes aclaratórios para aperfeiçoar o julgado. A contradição reside no ponto em que, a despeito de não ter sido conhecida a alegada violação ao CTN, art. 98, o acórdão embargado entendeu que a cláusula de «Obrigação de Tratamento Nacional» prevista no GATT não se aplica ao PIS/COFINS-Importação. Em verdade, o enfrentamento do CTN, art. 98 decorre exatamente do afastamento do GATT no caso dos autos.
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