STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. CP, art. 184, § 2º, (violação de direito autoral). Auto de apreensão de CD's e DVD's. CPP, art. 530-C. Inobservância de formalidades. Mera irregularidade. Ausência de nulidade. Precedentes. Writ não conhecido.
«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 02/02/2016). Por outro lado, o caso não comporta concessão da ordem de ofício.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito