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DOC. 162.2951.0000.1400

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Banco central do Brasil. Candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. Pretensão de nomeação. Indicação do Ministro do planejamento, orçamento e gestão como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Precedente da Primeira Seção. Incompetência absoluta do STJ para processar e julgar originariamente a ação mandamental.

«I - Nos termos do CF/88, art. 105, I, b, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

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