DOC. 162.2951.0000.7300

STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ação de indenização securitária. Decisão declinatória. Interposição de agravo de instrumento. Trânsito em julgado. Perda de objeto. Não ocorrência.

«1. Não acarreta perda de objeto do conflito negativo de competência já em tramitação no STJ, a negativa de provimento de agravo de instrumento interposto ao Tribunal ao qual vinculado o juízo suscitante.

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