STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidor público municipal. Reajustes decorrentes da errônea conversão da urv. Lei 8.880/1994. Violação da literalidade da Lei afastada. Erro de fato inexistente. Improcedência do pedido.
«1. Nas ações objetivando o recebimento de diferenças salariais resultantes da errônea conversão da moeda em URV, a relação é de trato sucessivo, de modo que, se não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos moldes da Súmula 85/STJ.
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