DOC. 162.2951.0001.1800

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Reexame de prova.

«1. Hipótese em que o tribunal de origem entendeu ser o caso de responsabilidade objetiva da concessionária do serviço. Invertido o ônus da prova, a empresa não comprovou a regularidade no fornecimento de energia elétrica. Concluiu a instância ordinária pela configuração do dano moral. Eventual reforma do acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fática, inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

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