DOC. 162.2951.0002.8800

STJ. Processual civil. Tributário. Fraude à execução fiscal. Configuração reconhecida com base no acervo fático. Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. O reconhecimento da fraude à execução fiscal decorreu da análise do acervo fático dos autos, o que torna o recurso especial via inadequada à modificação do julgado, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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