DOC. 162.2951.0003.8500

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto às normas indicadas pelo recorrente, pois são estranhas ao julgado recorrido, a elas faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública.

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