DOC. 162.2951.0004.2000

STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição em face de acórdão. Não cabimento. Não conhecimento.

«1. Não é cabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em face da ausência de previsão legal e regimental.

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