DOC. 162.2951.0005.1700

STJ. Habeas corpus substitutivo. ECA, art. 241. Pena-base. Motivos, personalidade e comportamento da vítima. Ilegalidade na motivação. Circunstâncias. Fundamentação concreta. Atentado violento ao pudor. Pena-base. Personalidade, motivos, consequências e comportamento da vítima. Constrangimento ilegal. Circunstâncias. Exasperação justificada. Violência presumida. Continuidade delitiva simples. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido.

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