DOC. 162.2951.0005.2300

STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Absolvição. Impossibilidade. Dilação probatória. Pena-base. Maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Redução da reprimenda aquém do mínimo. Vedação. Súmula 231/STJ. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Diversidade de vítimas. Concurso formal. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Regime. Fundamentação concreta. Ordem concedida de ofício.

«1. A tese absolutória, quando demandar a análise de conteúdo fático-probatório dos autos, como na hipótese, não pode ser analisada na via estreita e célere do habeas corpus. Precedentes.

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