STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Critério matemático. Súmula 443/STJ. STJ. Concurso formal. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque substitutivo de recurso especial. No entanto, a ordem comporta concessão de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
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