STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Descaminho. Princípio da insignificância. Reexame de matéria fática. Desnecessidade. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no parágrafo 1º-A do CPC, art. 557, do, que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior (no caso, entendimento firmado pela Terceira Seção no recente julgamento dos Embargos de Divergência 1.276.607/RS, da relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca).
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