DOC. 162.2954.6000.6400

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação ordinária de obrigação de fazer visando à prorrogação do tratamento de saúde psiquiátrica hospitalar. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal de origem que analisa o exame de mérito do recurso. Possibilidade. Entendimento consolidado nesta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de Origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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