DOC. 162.2954.6002.5500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de divórcio. Partilha. Crédito trabalhista. Comunicabilidade. Divisão do bem determinada pela sentença e não modificada pelo acórdão. Falta de interesse recursal. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente em afirmar que as verbas de natureza trabalhista adquiridas na constância da união comunicam-se entre os cônjuges e, portanto, devem ser partilhadas.

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