DOC. 162.2954.6002.8600

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto simples. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente. Relevância da conduta na esfera penal. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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