DOC. 162.2954.6003.1100

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Alegação de insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Provas inquisitoriais. Ilicitude de provas. Não ocorrência. Produção em juízo, contraditório e ampla defesa.

«1. Não há nulidade processual por terem as provas sido colhidas na fase inquisitorial, uma vez que, tendo as provas sido repetidas em juízo ou associadas a outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como no presente caso, podem perfeitamente ser empregadas para fundamentar a condenação.

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