DOC. 162.2975.2000.6000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar. Curso de formação. Limite de idade. Inocorrência da decadência. Termo inicial. Ato que indefere a matrícula do candidato no curso de formação. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o termo a quo para a fluência do prazo decadencial deve ser contado da data do indeferimento da matrícula do candidato no curso de formação, com a sua efetiva exclusão do certame, e não da publicação do respectivo edital.

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