STJ. Constitucional e administrativo. Notas do tesouro nacional. Resgate. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do apelo nobre por ausência de cotejo analítico e por se tratar de acórdão com fundamento constitucional. Inexistência de confrontação dos julgados. Não caracterização do dissídio. O julgado que expressamente deixa de aplicar um comando legal em virtude da prevalência do ato jurídico perfeito aplica norma constitucional e, portanto, desafia recurso extraordinário da competência da suprema corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O cotejo analítico, para os fins da alínea c do permissivo constitucional, deve ser realizado com a efetiva demonstração do dissídio e da similitude fático-jurídica, ou seja, deve ser demonstrado que, na mesma situação fática, foram aplicados entendimento jurídicos diversos.
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