STJ. Administrativo. Agravo regimental. Acumulação de pensão por morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Impossibilidade decorrente da identidade de fato gerador. Agravo regimental desprovido.
«1. É firme a jurisprudência do STJ ao admitir a cumulatividade da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT com outro beneficio de natureza previdenciário somente quando não possuam o mesmo fato gerador.
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