STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Intimação eletrônica. Início do prazo. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Entidade fechada de previdência privada. CDC. Não incidência.
«1. No caso de intimação eletrônica, de acordo com o § 3º do Lei 11.419/2006, art. 5º, considera-se intimada a parte automaticamente após 10 dias, quando não realizada pela parte a consulta eletrônica do teor da intimação nos autos.
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