DOC. 162.2975.2001.4100

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Processual civil. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem afirmou, com fundamento na prova testemunhal produzida, que houve a sustação indevida dos cheques objeto da ação monitória, conclusão insuscetível de modificação por esta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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