DOC. 162.2975.2002.0500

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo, munições e acessórios. Acusado que ainda integraria os quadros da polícia militar quando preso em flagrante. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. No caso dos autos, o órgão ministerial afirmou que o recorrente possuía e guardava a arma de fogo e respectivos acessórios em desacordo com determinação legal, pois teria sido excluído da Polícia Militar e deveria tê-los devolvido à corporação, o que é suficiente para que seja deflagrada a ação penal.

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