DOC. 162.2975.2002.1900

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Vias de fato, lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Fixação de regime inicial semiaberto. Necessidade de adequação da medida de prisão cautelar. Recurso ordinário provido.

«Estabelecido o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, e ressalvado meu entendimento acerca da quaestio, deve o recorrente aguardar o trânsito em julgado de sua condenação em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o regime de execução determinado no acórdão impugnado.

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