DOC. 162.2975.2003.0600

STJ. Processual penal. Habeas corpus tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória deferida na origem. Mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«I - Afigura-se incabível a impetração de mandado de segurança no intuito de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que defere pedido de liberdade provisória na origem (precedentes).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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