DOC. 162.2975.2003.3400

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Imposição de regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Possibilidade.

«I - A exacerbação da pena-base fundamentada na natureza e quantidade do entorpecente apreendido (crack), atende ao disposto no CP, art. 59 e no Lei 11.343/2006, art. 42.

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