DOC. 162.2975.2003.3700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição pela leitura. Possibilidade. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que o reeducando teve remidos quatro dias de sua reprimenda privativa de liberdade pela leitura, nos termos da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça.

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