DOC. 162.2975.2003.6100

STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Procuração. Ausência. Aplicação da Súmula 115/STJ.

«Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).

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