DOC. 162.2990.2002.5900

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Desclassificação do delito para lesões corporais seguidas de morte. Embargos de declaração ministeriais. Acolhimento. Tipificação do crime como tortura. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Não tendo o acórdão atacado apreciado as alegações de que houve inovação no julgamento dos embargos de declaração, bem como que o magistrado teria revisado o próprio julgado, reservando o exame da matéria para o julgamento da apelação interposta, não pode o tema ser conhecido diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

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